Projeto de Lei 2630 de 2020 visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Esse projeto tem tem sido erroneamente chamado de PL das fake news, mas na verdade tem como foco a regulação das mídias digitais.
As bigtechs não querem ser reguladas e estão esperneando como podem, mas não passam disso.
A questão é que elas poderiam fazer muito mais, mas são incapazes de fazer, pois o modo como a concorrência se estabeleceu entre elas, bem como a cultura de seus fundadores e dirigentes, as impedem de sentar na mesma mesa para conversar.
Isso poderia mudar tudo e temos um bom exemplo disso:
Meio século atrás algo parecido aconteceu com o mercado da propaganda no Brasil.
Naquele momento o governo ameaçava aprovar uma lei para regular fortemente o mercado da publicidade.
As empresas envolvidas (agências de propaganda, veículos de comunicação e anunciantes) conseguiram sentar para conversar e criaram o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
Criaram também uma entidade independente para incentivar o cumprimento desse código: o Conar, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
Veja o que o site do Conar diz a respeito do contexto da sua criação:
"Contra a censura na publicidade. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda. Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo 'De Acordo' ou algo parecido."
Resumidamente, a autorregulamentação publicitária funciona assim: qualquer cidadão que se sentir ofendido por uma peça publicitária ou que perceber algum abuso na propaganda, pode fazer uma denúncia ao Conar.
O Conselho julga a denúncia e, caso seja procedente, recomenda aos veículos de comunicação que deixem de veicular a propaganda problemática.
O Conar não tem poder jurídico. Não pode obrigar ninguém a cumprir suas recomendações. Mesmo assim ele funciona e as empresas costumam seguir plenamente suas determinações.
O mercado da propaganda sabe que é melhor seguir algumas regras criadas por ele mesmo do que se sujeitar a uma dura regulação estatal.
Talvez se as bigtechs fossem capazes de criar algo assim, o PL 2630 deixaria de ser necessário.